Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020.

Inclui:

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento;
• ADIN nº 4.815;
• Enunciados do Conselho da Justiça Federal;
• Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal;
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
• Temas com Repercussão Geral do STF;
• Súmulas do STJ;
• Temas Repetitivos do STJ;
• Índice remissivo;  
• Notas remissivas.

• Capa comum: 416 páginas
• Editora: Edipro; Edição: Edição de bolso - Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020 (22 de janeiro de 2020)
• Idioma: Português
• ISBN-10: 8552101106
• ISBN-13: 978-8552101109
• Dimensões do produto: 18 x 12,2 x 2 cm
• Peso de envio: 358 g