A 3ª edição está atualizada com doutrina e jurisprudência mais recente a respeito do tema, tanto no plano do direito material como processual. ? Possui um capítulo inteiramente dedicado à Prática Processual e os demais ao direito material. ? Também possui capítulo que proporciona uma visão sobre os projetos de lei sobre o assunto que tramitam no Legislativo.

• Capa comum: 208 páginas
• Editora: Revista dos Tribunais; Edição: Nova Ediçãoª (31 de janeiro de 2020)
• Idioma: Português
• ISBN-10: 6550651824
• ISBN-13: 978-6550651824
• Dimensões do produto: 22,6 x 15,4 x 1,2 cm
• Peso de envio: 281 g

I.S.B.N.: 9786550651824