As recentes mudanças sofridas pelo texto constitucional redesenharam a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira. Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe tais introduções legais, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n. 9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinados do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112, de 11-12-1990).

I.S.B.N.: 8502049712

Cód. Barras: 9788502049710

Reduzido: 162537

Altura: 21 cm.

Largura: 13,5 cm.

Profundidade: 2,2 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 14 / 2004

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 412

I.S.B.N.: 8502049712