O que se pretende com o presente estudo é uma compreensão alargada do instituto, admitindo a sua aplicação para obter uma determinada utilização positiva dos bens com a colaboração de particulares, seguindo a tendência de aproximação cada vez maior entre as pessoas coletivas públicas e privadas. Procuramos fazer tal análise sem nos afastar dos condicionantes constitucionais e comprovando a compatibilidade do instituto com a legislação infraconstitucional vigente.

I.S.B.N.: 8589148246

Cód. Barras: 9788589148245

Reduzido: 157630

Altura: 21,5 cm.

Largura: 14,5 cm.

Profundidade: 0,8 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 1 / 2004

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 132

I.S.B.N.: 8589148246