Neste volume são abordados os seguintes assuntos - Ato e Processo Administrativo - Ato Administrativo, Processo Administrativo; Devidos Processo Legal - Retrospectiva Histórica e Aspectos Dimensionais; Processo Punitivo Por Infração de Trânsito - Ilícito e Sanção Administrativa, Infração de Trânsito, Espécie do Gênero Processo Administrativo, Penalidades, Medidas Administrativas, Início do Procedimento Punitivo, Notificação da Autuação, Defesa Prévia, Alguns Aspectos sobre a Prova, Julgamento das Autuações, Notificação da Imposição da Penalidade, Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, Recursos à JARI, Recursos aos Centran's, ao Contrandife e ao Contran, Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação, Encerramento da Instância Administrativa; Direito de Petição - Medidas Administrativas, Medidas Judiciais, Procurações; Temas Pertinentes - Telefone Celular; Cinto de Segurança; Carteira de Habilitação Suspensa.

I.S.B.N.: 9788536227894

Cód. Barras: 9788536227894

Reduzido: 2872079

Altura: 21 cm.

Largura: 15 cm.

Profundidade: 1,5 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 2

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 336

I.S.B.N.: 9788536227894