Autores: Meliá, Manuel Cancio; Gunther, Jakobs
Editora: Livraria do Advogado

Autores: Jose da Silva Pacheco
Editora: Forense Gen

Autores: DINIZ, PAULO DE MATOS
Editora: Método

Autores: Guimarães, Fernando Vernalha
Editora: Saraiva