Autores: Eugenio Raúl Zaffaroni, José Henrique Pierangeli
Editora: Revista dos Tribunais

Autores: Franklyn Roger Alves Silva
Editora: Juspodivm

Autores: Ulisses Vieira Moreira Peixoto
Editora: JHMizuno

Autores: José Miguel Garcia Medina
Editora: RT