Autores: Vinícius Alcântara Galvão
Editora: Lumen Juris

Autores: Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald
Editora: Juspodivm

Autores: França, Genival Veloso de
Editora:

Autores: Dimoulis, Dimitri
Editora: Revista dos Tribunais