Autores: Dinamarco, Cândido Rangel
Editora: Malheiros

Autores: José César Naves de Lima Jr.
Editora: Juspodivm

Autores: Streck, Lenio Luiz
Editora: Gen / Forense

Autores: Fábio Ulhoa Coelho
Editora: Revista dos Tribunais