Coleção Leis Especiais Para Concursos - Vol. 12 - Leis Penais Especiais - 11ªEd. 2019
Autores: Gabriel Habib
Editora: Juspodivm
Sinopse:

NOVIDADES DA 11ª EDIÇÃO:

A 11ª edição foi atualizada com as seguintes leis: 1. Lei 13.641/2018, que alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e inseriu o art. 24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência; 2. Lei 13.769/2018, que alterou a lei de Crimes Hediondos e inseriu uma condição especial com requisitos específicos para a progressão de regime para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência; 3. Lei 13.772/2018, que também alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aumentando o alcance do conceito de violência psicológica; 4. Lei 13.793/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia, que não é comentado nesse livro, mas ela fez surgir uma hipótese de configuração do crime de Abuso de Autoridade; 5. Lei 13.804/2019, que inseriu no Código de Trânsito Brasileiro o art. 278-A, que trata da cassação, da proibição ou da suspensão da habilitação ou da permissão, em casos de utilização de veículo automotor para a prática dos seguintes crimes do Código Penal: receptação (art. 180), descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).

  • Capa comum: 1200 páginas
  • Editora: Editora Juspodivm; Edição: 11ª edição - Volume único (1 de março de 2019)
  • Idioma: Português
  • ISBN-10: 8544226930
  • ISBN-13: 978-8544226933
  • Dimensões do produto: 16 x 4,6 x 23 cm
  • Peso de envio: 1,2 Kg

 

I.S.B.N.: 9788544226933

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