O princípio da insignificância apoia-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público. Esse sistema penal, porém, vem sofrendo hoje de um "populismo penal", que tem como resultado a falta de proporcionalidade e de razoabilidade em suas decisões.

I.S.B.N.: 9788520345382

Cód. Barras: 9788520345382

Reduzido: 4268804

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Profundidade: 1,5 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 3 / 2012

Idioma : Português

Número de Paginas : 215

Volume : 1

I.S.B.N.: 9788520345382