Este livro trata das garantias processuais, enquanto instrumentos de limitação da aplicação inadequada das medidas socioeducativas, voltadas a jovens que cometem atos infracionais. Foram abordados elementos legais, operacionais, teóricos e culturais que orientam a atuação e a tomada de decisão nos processos judiciais de conhecimento que resultam na aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.

I.S.B.N.: 8573483555

Cód. Barras: 9788573483550

Reduzido: 173043

Altura: 23 cm.

Largura: 16 cm.

Profundidade: 1 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 1 / 2005

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 173

I.S.B.N.: 8573483555