O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) é sem dúvida, uma das mais importantes e inovadoras leis que recentemente entraram em vigor no país. A grande novidade está na criação de instrumentos que possibilitam uma intervenção está na criação de instrumentos que possibilitam uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Espera-se alcançar, pelo menos, dois objetivos na aplicação da lei: mitigar a especulação imobiliária e fazer com que a propriedade imobiliária cumpra sua função social.

I.S.B.N.: 9788574209906

Cód. Barras: 9788574209906

Reduzido: 2870866

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Profundidade: 2,5 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 3 / 2010

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 453

I.S.B.N.: 9788574209906