Confirmando a tradição da agilidade associada à qualidade, a Editora Saraiva amplia a sua já consagrada Coleção Saraiva de Legislação, acrescentando ao rol dos imprescindíveis títulos o Estatuto da Cidade, recentemente aprovado pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e publicado no Diário Oficial da União, de 11-7-2001. As diretrizes gerais da política urbana, ou seja, normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar do cidadão e do equilíbrio ambiental, determinadas pela Magna Carta de 1988, especificamente nos arts. 182 e 183, vêm, agora, estabelecido, através do Estatuto da Cidade, o seu regulamento. Tão importante como todos os demais títulos publicados por esta Coleção, o Estatuto da Cidade vem acompanhado de índice sistemático, de dispositivos da Constituição Federal e de índice alfabético-remissivo da Lei.

I.S.B.N.: 9788502172852

Cód. Barras: 9788502172852

Reduzido: 4070227

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 3 / 2012

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 62

I.S.B.N.: 9788502172852