Neste livro são analisados os "Tribunais de Contas no Brasil" em seus mais diferentes aspectos. Dentre outros temas, são especificamente abordados sua autonomia constitucional, inclusive a face do Poder Legislativo, suas atribuições constitucionais, o alcance de suas funções, particularmente na preservação da observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e a eficácia de suas decisões.
I.S.B.N.: 8575001507
Cód. Barras: 9788575001509
Reduzido: 203377
Altura: 21 cm.
Largura: 14 cm.
Profundidade: 1,5 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 1 / 2006
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 254
I.S.B.N.: 8575001507