Lei 12.153/2009 comentada

O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Comentários e referência legislativa ao final de cada artigo
- Jurisprudência selecionada e questões de concurso
- Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC

PREFÁCIO DO MINISTRO HUMBERTO MARTINS:

(...) A obra comenta artigo por artigo da citada norma de regência, que regula os procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos municípios, com suas peculiaridades, colacionando ampla gama de jurisprudência selecionada, fazendo referências legislativas de importância, como também aos enunciados do Fórum Nacional dos Juizados.

(...) Essa normativa, juntamente com a Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, inseriram a Fazenda Pública no Sistema dos Juizados Especiais, dando-lhes uma maior dinâmica e eficiência, minimizando o tempo de duração dos processos que passaram ali a tramitar, saindo da ordinariedade dos procedimentos próprios da jurisdição comum, priorizando o princípio da isonomia entre particulares e entes públicos.

Tudo isso está sendo abordado à exaustão pelos escritores, em reflexões que  testemunham uma nova e abrangente concepção das mudanças irreversíveis relacionadas aos  novos pergaminhos processuais típicos, atentos que estamos à necessidade de celerizar a
prestação jurisdicional no trato com a Fazenda Pública, com todas as suas prerrogativas. (...)

Ministro Humberto Martins

• Páginas: 272
• Edição: 1a
• Ano: 2019
• ISBN: 978-85-442-2987-3
• Dimensões: 16x23cm
• Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 9788544229873