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CONFORME:

Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime

POR QUE ESCOLHER O LIVRO COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE?

Desde que foi aprovada, a nova Lei de Abuso de Autoridade é alvo de grande polêmica. (...)

A nova de Lei deva ser interpretada em um ponto de equilíbrio capaz de enfrentar eventuais excessos praticados por autoridades públicas, de modo a mantê-los dentro de limites constitucionais para a atuação estatal, mediante o respeito aos direitos fundamentais. Por isso procuramos desenvolver critérios interpretativos capazes de delimitar adequadamente a nova lei, de modo a evitar a criminalização de condutas funcionais regulares, notadamente àquelas relacionadas ao poder ordenador conferido à administração pública, marcadamente impopulares e objeto de insatisfação dos destinatários. O enfrentamento aos excessos, evidentemente necessário, não pode ser argumento usado como subterfúgio para retaliações ou perseguições, seja no plano legislativo, seja nos casos concretos.

O estudo é concebido levando-se em conta vários pontos normativos introduzidos pela Lei 13.964/2019, que reclama uma atenção especial ante a nova conformação (processual) penal que se avizinha em nosso país, de inegável repercussão na atuação funcional do agente público, além de conter remissão à alguns julgados pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos.

A obra, mediante um estudo crítico nova Lei de Abuso de autoridades, destina-se tanto para estudantes, como os agentes públicos, advogados e demais, operadores do direito em geral.

O Autor

• Capa comum: 256 páginas
• Editora: Editora Juspodivm; Edição: 1 (7 de fevereiro de 2020)
• Idioma: Português
• ISBN-10: 8544233147
• ISBN-13: 978-8544233146
• Dimensões do produto: 14 x 1,1 x 21 cm
• Peso de envio: 259 g

I.S.B.N.: 9788544233146