Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020.

Inclui:

• Lei das Contravenções Penais;
• Resoluções do CNJ;
• ADPF nº 54 e ADPF nº 187;
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
• Temas com Repercussão Geral do STF;
• Súmulas do STJ;
• Temas Repetitivos do STJ;
• Índice remissivo;
• Notas remissivas.