Código de Defesa do Consumidor - Comentado artigo por artigo - 13ª Edição 2017
Autores: Leonardo de Medeiros Garcia
Editora: Juspodivm
Sinopse:

INCLUI: Mais de 60 julgados do STJ de 2016 CONFORME: Lei 13.305/2016 - Normas básicas sobre alimentos - Informação nos rótulos dos alimentos Neste ano, surpreendentemente, recebi a informação da editora de que o livro tinha esgotado no final de setembro. Penso que a necessidade de atualização e estudo dos reflexos do novo CPC nas relações de consumo tenha motivado a intensa procura pelo livro. Entre fazer uma nova tiragem e atualizar o livro, preferi a última opção, pois, ainda que o livro esteja atualizado, alguns julgados do STJ de 2016 foram importantes e gostaria de inseri-los desde já no livro. Na 12ª edição, já atualizado com o novo CPC, o livro ganhou outro formato e teve o nome alterado (durante anos foi Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência e passou a ser Código de Defesa do Consumidor Comentado - artigo por artigo.). Recebi vários e-mails com elogios sobre a nova formatação. Agradeço de coração a todos que se dispuseram a elogiar e também a sugerir mudanças. Nesta edição, o livro foi atualizado com mais de 60 julgados do STJ proferidos em 2016, além da Lei 13.305, de 4 de julho de 2016, que acrescentou o art. 19-A ao Decreto-Lei n° 986/69 (que institui normas básicas sobre alimentos), para determinar que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância. Alguns julgados recentes ganharam destaque. Dentre eles, cito a controvérsia envolvendo a taxa SATI e a possibilidade de impor o pagamento ao consumidor da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Também o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo e embargos de divergência (pela Corte Especial), algumas controvérsias envolvendo prazos prescricionais (ação de repetição de indébito nos serviços de telefonia, da taxa SATI e envolvendo planos de saúde). Desde as primeiras edições do livro, demonstro a problemática da aplicação dos prazos prescricionais nas relações de consumo e como o STJ passou a ter vários entendimentos diferentes. Para isso, nesta edição, fiz um quadro síntese com os principais casos que vêm sendo aplicados pelo STJ, de modo a facilitar a compreensão pelo leitor. Outra inovação acrescentada nesta edição é a constatação de que o dano moral coletivo foi aceito nas 4 primeiras turmas do STJ (faltava ainda a Primeira Turma). Assim, atualmente, é possível dizer que o STJ adota o entendimento pela ampla aceitação do dano moral coletivo (...) etc.

ISBN13: 9788544211687

ISBN10: 8544211682

Número de Páginas: 640

Número Edição: 13ª

Ano Edição: 2017

I.S.B.N.: 9788544211687

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