O regime jurídico da função notarial e de registro foi profundamente modificado pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988, que dispôs: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Tal dispositivo rompeu com o regime anterior, estabelecendo em seus parágrafos que a fiscalização dos atos notariais e de registro caberá ao Poder Judiciário, bem como determinando a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na atividade...

I.S.B.N.: 9788502073746

Cód. Barras: 9788502073746

Reduzido: 2598158

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Profundidade: 1 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 1 / 2008

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 94

I.S.B.N.: 9788502073746