Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020.

Inclui:

• Lei de Execução Penal;
• Legislação complementar;
• ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860;
• Resoluções do CNJ;
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
• Temas com Repercussão Geral do STF;
• Súmulas do STJ;
• Temas Repetitivos do STJ;
• Índice remissivo;
• Notas remissivas.

• Capa comum: 352 páginas
• Editora: Edipro; Edição: Edição de bolso - Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. (3 de fevereiro de 2020)
• Idioma: Português
• ISBN-10: 8552100975
• ISBN-13: 978-8552100973
• Dimensões do produto: 12,5 x 1,7 x 18 cm
• Peso de envio: 354 g