A presente obra destaca-se por comentar a Lei nº 8.112, de 1990, que disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas. A oitava edição chega com poucas novidades legislativas. Nesta edição, incluímos o Decreto nº 6.386, de 29/02/2008, que regulamenta o art. 45 do Estatuto, dispondo sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Atualizamos o valor teto da aposentadoria pelo Regime Geral, nos termos da Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. Citamos, também, alguns novos julgados do STF e do STJ, além de acrescentarmos novos comentários doutrinários.Trata-se de uma obra de inegável utilidade para aqueles que já estão no serviço público federal ou pretendem nele ingressar.

I.S.B.N.: 9788576266266

Cód. Barras: 9788576266266

Reduzido: 4076165

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Profundidade: 2 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 10 / 2012

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 296

I.S.B.N.: 9788576266266