NESTA OBRA, O AUTOR EXAMINA A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS QUE EXERCEM, RESPECTIVAMENTE, O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. OS TÓPICOS IDENTIFICAM OS CRIMES DE PREFEITOS, DISCORRENDO SOBRE O PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO E A CASSAÇÃO DE MANDATOS, ANALISANDO SEU RESPECTIVO PROCESSO, TANTO PARA PREFEITOS COMO PARA VEREADORES. APRESENTA, TAMBÉM, JURISPRUDÊNCIA CONCERNENTE AO ASSUNTO

I.S.B.N.: 9788520340677

Cód. Barras: 9788520340677

Reduzido: 4057785

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Profundidade: 1,5 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 5 / 2012

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 379

I.S.B.N.: 9788520340677