Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental a Boa Administracao Pública
Autores: Freitas, Juarez
Editora: Malheiros
Sinopse:

O Autor, com sua profundidade habitual e elegância de estilo, lança luzes novas sobre o tema clássico da discricionariedade administrativa. Aborda, de maneira estimulante, assuntos coligados, tais como o da vedação dos vícios de arbitrariedade por excesso ou omissão e o conceito-síntese de direito fundamental à boa administração pública, inspirado na carta européia dos direitos fundamentais. Examina a motivação vinculada aos princípios e propõe o aprofundamento da sindicabilidade dos atos administrativos. Defende, nessa linha, a releitura da responsabilidade do Estado e examina a relação entre discricionariedade, precaução e prevenção. A par disso, de maneira consistente e sempre alicerçada nas melhores fontes, realiza a serena revisão de institutos, tais como a autorização administrativa e o poder de polícia e preconiza a enfática valorização das carreiras de Estado. Trata-se, portanto, de obra que acrescenta contribuições significativas e valiosas aos temas versados e, por certo, passa a ser uma referência obrigatória nos estudos sobre o direito fundamental à boa administração pública e a discricionariedade administrativa.

Cód. Barras: 9788574209302

Reduzido: 2638808

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 144

I.S.B.N.: 9788574209302

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