Conforme: - EC 96/2017 (Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF); - Lei 13.448/2017.

Inclui: - Súmulas do STF, STJ e TST (correlatas ao Direito Administrativo); - Normas do CP, CPP, CC e CPC (correlatas ao Direito Administrativo).

Na atual edição inserimos, além da Constituição Federal, as principais Leis, Decretos- Leis, Decretos, Medidas Provisórias e súmulas dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), pertinentes ao Direito Administrativo. O objetivo é possibilitar aos estudantes de Direito, Advogados, Defensores, Procuradores, Magistrados e Membros do Ministério Público uma consulta ao mesmo tempo rápida, segura e sistemática das normas e súmulas que guardam correlações entre si, contando, para tanto, com diversas remissões entre os dispositivos legais e as respectivas súmulas envolvendo temas equivalentes. Deixamos de fazer referência nesse nosso trabalho a decisões do Supremo Tribunal Federal (a exemplo de ADC, ADIN, reclamações constitucionais e recursos extraordinários), mencionando apenas a existência de julgados envolvendo alguns dispositivos, a partir do que pode ser pesquisada a correspondente jurisprudência no site desse Tribunal (www.stf.jus.br), quando se fizer necessário ao leitor.

Desse modo adequamos essa Coletânea aos Editais do Exame da Ordem dos Advogados e dos principais Concursos Públicos em que são permitidas consultas à legislação e súmulas, possibilitando, destarte, a sua utilização durante as provas de 2ª Fase do Exame da Ordem e desses certames. Espera-se que essa Coletânea facilite a consulta, a aplicação e o estudo do Direito Administrativo pelos operadores do Direito.

ISBN13: 9788544217054

ISBN10: 8544217052

Número de Páginas: 1424

Número Edição: 10ª

Ano Edição: 2017

I.S.B.N.: 9788544217054