Autores: Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino
Editora: Gen/Método

Autores: Leonardo Garcia
Editora: Juspodivm

Autores: L. Miguel Pestana de Vasconcelos
Editora: Almedina

Autores: Maria Thereza de Assis Moura;? Pierpaolo Cruz Bottini
Editora: Revista dos Tribunais