Autores: J. E. Carreira Alvim
Editora: Forense Gen

Autores: Silva, Jose Afonso da
Editora: Malheiros

Autores: Coelho, Fábio Ulhoa
Editora: Revista dos Tribunais

Autores: Ulisses Vieira Moreira Peixoto
Editora: JH Mizuno